Artigo 5º, Parágrafo 1, Inciso II, Alínea b do Decreto nº 11.064 de 6 de Maio de 2022

Regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e altera o Decreto nº 10.836, de 14 de outubro de 2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito.

Acessar conteúdo completo

Art. 5º

É vedada a renegociação extraordinária com mutuários que tenham, comprovadamente, de acordo com análise técnica do banco administrador, cometido inaplicação, desvio de finalidade ou fraude em operações de crédito contratadas com recursos dos fundos constitucionais de que trata este Decreto.

§ 1º

A vedação de que trata o caput não impede a renegociação:

I

quando a irregularidade não tenha sido comunicada ao mutuário oportunamente na época de sua verificação pelo serviço de fiscalização para as devidas correções;

II

quando a irregularidade:

a

tiver sido devidamente saneada pelo interessado; ou

b

for saneada concomitantemente à liquidação ou à repactuação; e

III

quando se tratar de inaplicação, o objeto do financiamento tenha sido, de forma comprovada, fisicamente implantado ou adquirido.

§ 2º

O saneamento do desvio de finalidade do crédito objeto da renegociação pode ser realizado, até a data da formalização da renegociação, pela execução das inversões que ficaram pendentes de conclusão, ou pelo reembolso do valor desembolsado que não tenha sido aplicado conforme o contrato de crédito.