Artigo 12 do Decreto nº 11.064 de 6 de Maio de 2022
Regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e altera o Decreto nº 10.836, de 14 de outubro de 2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Os acordos previstos neste Decreto não se aplicam a operações de crédito de risco integral do banco administrador ou a objeto de repasse para outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.