Artigo 1º do Decreto de 13 de Novembro de 2006

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Art. 1º

Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:

I

"Fazenda Sete Irmãos", com área registrada de setecentos e cinqüenta e seis hectares e dezessete ares e área medida de oitocentos e dois hectares, vinte e cinco ares e noventa e três centiares, situado no Município de Uberlândia, objeto dos Registros nºˢ R-2-37.603, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uberlândia, e R-2-2.268, fls. 111, Livro 2-L, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Prata, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.003594/2006-81);

II

"Fazenda Santa Maria e Monalisa", com área registrada de seiscentos e sete hectares, cinqüenta ares e oitenta e seis centiares e área medida de seiscentos e dezenove hectares, cinqüenta e nove ares e oitenta e oito centiares, situado no Município de Jampruca, objeto do Registro nº R-1-8.876, fls. 111, Livro 2-AI, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itambacuri, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.007011/2005-19);

III

"Fazenda Lagoa Dourada", com área registrada de mil, seiscentos e cinqüenta e três hectares e setenta e dois ares e área medida de mil, quatrocentos e trinta e oito hectares, dois ares e noventa e cinco centiares, situado no Município de Pedra Azul, objeto da Matrícula nº 3.499, fls. 15, Livro 2-Z, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pedra Azul, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.001957/2006-44);

IV

"Fazenda Vereda", com área registrada de mil, oitocentos e sete hectares e setenta e um ares e área medida de mil, setecentos e sessenta e quatro hectares, vinte e sete ares noventa e cinco centiares, situado no Município de Coração de Jesus, objeto da Averbação nº AV-2-6.274, fls. 74, Livro 2-AH, e Matrícula nº 6.275, fls. 75, Livro 2-AH, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.007397/2005-51); e

V

"Fazenda São Jerônimo Pequeno", com área registrada de mil, novecentos e quarenta e oito hectares, oitenta ares e cinqüenta e cinco centiares e área medida de mil, novecentos e quarenta e um hectares, vinte e oito ares e sete centiares, situado no Município de Gurinhatã, objeto da Matrícula nº 7.061, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.003722/2006-97).