Artigo 2º do Decreto nº 11.047 de 14 de Abril de 2022
Altera o Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados, a partir de 1º de maio de 2022:
I
o Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022; e
II
os art. 1º e art. 2º do Decreto nº 10.985, de 8 de março de 2022.