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    Decreto 11.044 de 13 de Abril de 2022

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, DECRETA :

    Publicado por Presidência da República


    Capítulo


    Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.4.2022