Artigo 3º do Decreto de 19 de Outubro de 2006
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 303.731.795,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.