Artigo 5º do Decreto nº 11.013 de 29 de Março de 2022
Altera o Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta o Programa Auxílio Brasil.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera o Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta o Programa Auxílio Brasil.
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