Artigo 4º, Inciso III do Decreto nº 11.013 de 29 de Março de 2022
Altera o Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta o Programa Auxílio Brasil.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.852, de 2021:
I
o parágrafo único do art. 20;
II
os § 1º , § 4º e § 5º do art. 22;
III
os art. 61 ao art. 74;
IV
os art. 78 ao art. 80 ; e
V
o art. 84.