Artigo 2º do Decreto nº 11.013 de 29 de Março de 2022
Altera o Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta o Programa Auxílio Brasil.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O preâmbulo do Decreto nº 10.852, de 2021 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021," (NR)