Artigo 1º do Decreto nº 11.013 de 29 de Março de 2022
Altera o Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta o Programa Auxílio Brasil.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A ementa do Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021 , passa a vigorar com a as seguintes alterações: "Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021." (NR)