Artigo 2º do Decreto de 3 de Outubro de 2006
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências.
Art. 2º
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as áreas sob domínio público, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no art. 1º e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.