Artigo 3º do Decreto nº 11.002 de 17 de Março de 2022

Regulamenta a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e a Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001, para dispor sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Os proventos na inatividade remunerada e as pensões militares são constituídos por:

I

soldo ou quotas de soldo;

II

adicional militar;

III

adicional de habilitação;

IV

adicional de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001;

V

adicional de compensação orgânica;

VI

adicional de permanência; e

VII

adicional de compensação por disponibilidade militar, observado o disposto nos art. 8º , art. 12 e art. 20 da Lei nº 13.954, de 2019 .