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Artigo 14 do Decreto nº 11.002 de 17 de Março de 2022

Regulamenta a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e a Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001, para dispor sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares.

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Art. 14

Este Decreto entra em vigor em 1º de junho de 2022.

Art. 14 do Decreto 11.002 de 17 de Março de 2022