Artigo 5º, Inciso VI do Decreto nº 10.990 de 9 de Março de 2022

Regulamenta o procedimento de ressarcimento à União de recursos dos benefícios do auxílio emergencial, de que tratam os art. 28 e art. 29 da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, nas hipóteses de constatação de irregularidade ou erro material em sua concessão, manutenção ou revisão.

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Art. 5º

Para fins de registro da ciência da notificação pelo beneficiário, serão consideradas as seguintes datas:

I

de consulta pelo beneficiário ao endereço eletrônico de cobrança administrativa do sítio eletrônico do Ministério da Cidadania;

II

de confirmação da notificação efetuada pela rede bancária;

III

de recebimento da notificação pessoal de que trata o inciso V do caput do art. 4º;

IV

de registro no aviso de recebimento da correspondência ou do telegrama encaminhado ao beneficiário;

V

quinze dias após a publicação do edital de que trata o inciso VI do caput do art. 4º em diário oficial;

VI

quinze dias após a data registrada no comprovante de entrega da mensagem encaminhada ao beneficiário por correio eletrônico ou aplicativo de mensagem instantânea; ou

VII

quinze dias após a data registrada no comprovante de entrega da mensagem encaminhada ao beneficiário por meio telefônico.

§ 1º

Nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do caput , a notificação será considerada como recebida para todos os efeitos, inclusive quando o beneficiário se recusar a recebê-la.

§ 2º

Na hipótese de a notificação ser recebida pelo beneficiário por mais de um dos meios a que se refere o art. 4º, será considerada a data da ciência da primeira notificação.