Artigo 4º do Decreto nº 10.985 de 8 de Março de 2022
Altera o Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e dispõe sobre a devolução ficta de automóveis em decorrência da redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Fica revogado o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 10.979, de 2022.