Artigo 1º do Decreto nº 1.097 de 23 de Março de 1994
Dispõe sobre providências relativas às entidades de fins filantrópicos.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Os Ministros de Estado da Previdência Social e do Bem-Estar Social apresentarão ao Presidente da República, em até 30 dias, proposta de medidas e providências que tornem mais rápidos e menos onerosos, para os interessados, os procedimentos relativos:
I
à concessão de registro e certificado de fins filantrópicos;
II
à regularização da situação das entidades de fins filantrópicos, especialmente as voltadas para a assistência aos excepcionais e aos portadores de deficiência, perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
III
à celebração de convênio com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, para prestação de serviços assistenciais;
IV
à regularização dos serviços prestados em regime de prorrogação, sem a assinatura de convênios específicos.