Decreto nº 10.964 de 11 de Fevereiro de 2022
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 8.692, de 16 de março de 2016, que regulamenta o controle de dopagem.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 11 de fevereiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
Art. 1º
O Decreto nº 8.692, de 16 de março de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) Parágrafo único. (...) I - atleta - qualquer pessoa que participe de competições esportivas na condição de competidor em qualquer esporte; (...)" (NR) "Art. 7º (...) § 5º O Tribunal da JAD será composto por Câmaras especializadas e por Plenário, na forma disposta no CBA. (...)" (NR) "Art. 8º (...) § 4 º Os atletas de nível internacional, entendidos como aqueles que competem em nível internacional, serão estabelecidos por cada federação internacional." (NR)
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor em 1º de março de 2022.
JAIR MESSIAS BOLSONARO João Inácio Ribeiro Roma Neto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.2.2022