Artigo 3º, Inciso I, Alínea b do Decreto nº 10.950 de 27 de Janeiro de 2022
Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Para fins do disposto neste Decreto, são consideradas águas sob jurisdição nacional:
I
interiores:
a
as compreendidas entre a costa e a linha de base reta, a partir da qual se mede o mar territorial;
b
as dos portos;
c
as das baías;
d
as dos rios e de suas desembocaduras;
e
as dos lagos, das lagoas e dos canais;
f
as dos arquipélagos; e
g
entre os baixios, a descoberta e a costa.
II
marítimas, aquelas sob jurisdição nacional que não sejam interiores, a saber:
a
as abrangidas por uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base reta e da linha de baixa-mar, conforme indicação das cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no País - mar territorial;
b
as abrangidas por uma faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir o mar territorial, que constituem a zona econômica exclusiva; e
c
as sobrejacentes à plataforma continental, se ultrapassados os limites da zona econômica exclusiva.