Artigo 12, Parágrafo 1 do Decreto nº 10.948 de 26 de Janeiro de 2022
Cria o Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington, Estados Unidos da América, e dispõe sobre a designação, a atuação e a remuneração do Chefe do Escritório e de seu Assessor.
Acessar conteúdo completoArt. 12
A duração da missão do Chefe do Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington e do Assessor do Chefe do Escritório será de dois anos, contados da data da apresentação à Embaixada.
§ 1º
A duração da missão poderá ser prorrogada somente uma vez, por igual período.
§ 2º
Concluído o prazo da missão, o Chefe do Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington manterá suas atividades até que seu substituto as assuma, exceto se houver determinação em contrário. Subordinação