Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto de 24 de Agosto de 2006
Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, outorgada à Rádio Difusora do Paraná Ltda., originariamente pela Portaria CONTEL nº 101, de 22 de abril de 1965, e renovada pelo Decreto de 4 de novembro de 1997 , publicado no Diário Oficial da União de 5 de novembro de 1997, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 161, de 18 de março de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 19 de março de 2004.
Parágrafo único
A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.