Artigo 5º do Decreto nº 10.939 de 13 de Janeiro de 2022

O Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º (...) § 3º (...) II - a modicidade tarifária, nos termos dos art. 4º-A e art. 4º-C do Decreto nº 7.891, de 2013 , do Decreto nº 8.221, de 1º de abril de 2014 , e do Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015; III - a amortização, pagamento de juros, custos administrativos, financeiros, com constituição de garantias e encargos tributários incorridos nas operações financeiras previstas no art. 1º do Decreto nº 10.350, de 18 de maio de 2020 ; e IV - a amortização, pagamento de juros, custos administrativos, financeiros, com constituição de garantias e encargos tributários incorridos nas operações financeiras previstos no art. 1º do Decreto nº 10.939, de 13 de janeiro de 2022. (...)" (NR) "Art. 12 A CCEE deverá gerir de forma separada os recursos de que tratam o Decreto nº 8.221, de 2014 , o Decreto nº 8.401, de 2015 , o Decreto nº 10.350, de 2020 , e o Decreto nº 10.939, de 202 2, na forma por eles estabelecidos." (NR) "Art. 14 (...) III - o Decreto nº 8.221, de 2014 , o Decreto nº 8.401, de 2015, o Decreto nº 10.350, de 2020 , e o Decreto nº 10.939, de 2022; (...)" (NR)