Artigo 83, Inciso II do Decreto nº 10.936 de 12 de Janeiro de 2022
Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Acessar conteúdo completoArt. 83
A elaboração dos planos de resíduos sólidos de que tratam o art. 44 deste Decreto e os art. 16 e art. 18 da Lei nº 12.305, de 2010 , é condição para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios tenham acesso a recursos da União ou por ela controlados destinados:
I
aos empreendimentos e aos serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos; ou
II
à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos.
§ 1º
O disposto neste artigo aplica-se ao recebimento de benefícios por incentivos ou por financiamentos de entidades federais de crédito ou de fomento.
§ 2º
O acesso aos recursos de que trata o caput fica condicionado à comprovação da regularidade fiscal perante a União.
§ 3º
Quando destinados à gestão de resíduos sólidos urbanos, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da União serão feitos nos termos do disposto na Lei nº 11.445, de 2007 , na Lei nº 14.026, de 2020, e nos seus regulamentos.