Artigo 4º, Inciso II do Decreto nº 10.936 de 12 de Janeiro de 2022

Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Art. 4º

Na hipótese de haver sistema de coleta seletiva estabelecida pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou sistema de logística reversa a que se refere o art. 18, o consumidor deverá:

I

acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados; e

II

disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou para devolução.