Artigo 11 do Decreto nº 10.936 de 12 de Janeiro de 2022

Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A coleta seletiva será implementada sem prejuízo da implementação e operacionalização de sistemas de logística reversa.