Artigo 3º do Decreto nº 10.922 de 30 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - de Licitações e Contratos Administrativos.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.