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Artigo 1º do Decreto nº 10.922 de 30 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - de Licitações e Contratos Administrativos.

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Art. 1º

Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , na forma do Anexo.

Art. 1º do Decreto 10.922 /2021