Artigo 1º do Decreto de 8 de Agosto de 2006

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina, outorgada à Rádio Estadual Ltda. por meio da Portaria MVOP nº 236, de 25 de março de 1958, transferida à Rádio Nereu Ramos Ltda. pela Portaria nº 1282, de 5 de dezembro de 1978, e renovada pelo Decreto de 14 de agosto de 2001 , publicado no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 2001, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 70, de 25 de fevereiro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 28 de fevereiro de 2005.