Artigo 1º do Decreto de 8 de Agosto de 2006
Renova a concessão outorgada à Fundação Redentorista de Comunicações Sociais, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Paranaguá, Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Paranaguá, Estado do Paraná, outorgada à Fundação Redentorista de Comunicações Sociais pela Portaria nº 598, de 13 de agosto de 1942, renovada pelo Decreto de 20 de janeiro de 1997 , publicado no Diário Oficial da União de 21 de janeiro de 1997, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 202, de 8 de abril de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 11 de abril de 2005.
Parágrafo único
A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.