Artigo 5º, Inciso I do Indulto natalino concedido de 2021 | Decreto nº 10.913 de 24 de dezembro de 2021

Concede indulto natalino e dá outras providências.

O indulto natalino a que se refere este Decreto não será concedido às pessoas:

cuja pena privativa de liberdade tenha sido substituída por pena restritiva de direitos ou multa; ou

beneficiadas pela suspensão condicional do processo.