Artigo 1º do Decreto de 30 de Setembro de 1992
Dispõe sobre a redução do período de duração do Serviço Militar Inicial.
Art. 1º
Fica autorizado o Ministro do Exército a reduzir a menos de dez meses a duração do tempo de Serviço Militar Inicial dos conscritos incorporados no ano de 1992.