Decreto nº 10.906 de 20 de dezembro de 2021

ANEXO EIXOS ESTRUTURANTES E AÇÕES GOVERNAMENTAIS DO PLANO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO EIXO ESTRUTURANTE AÇÃO ÓRGÃO RESPONSÁVEL I - ARTICULAÇÃO: ampliar a articulação e a integração entre os atores da rede de enfrentamento à violência contra as mulheres. Realizar o mapeamento e o diagnóstico das redes estaduais e distrital de enfrentamento à violência contra as mulheres. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Capacitar as gestoras de Organismos de Políticas para Mulheres dos Estados e do Distrito Federal para abordar as especificidades de cada serviço da rede de atendimento às mulheres em situação de violência. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Ministrar seminário sobre articulação na rede de enfrentamento à violência contra as mulheres. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Implementar as melhores práticas de gestão para promover a articulação entre os atores da rede de enfrentamento à violência contra as mulheres. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Publicar o compêndio da Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Elaborar e implementar fluxo nacional de atendimento às vítimas de tráfico de pessoas sob a perspectiva de mulheres vítimas de tráfico e em parceria com os Núcleos de Enfrentamento ao Tráficos de Pessoas e com os Organismos de Políticas para as Mulheres. Ministério da Justiça e Segurança Pública II - PREVENÇÃO: promover ações de conscientização sobre a violência contra as mulheres destinadas a ampliar as possibilidades de denúncia. Implementar o Projeto Maria da Penha vai à Escola. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Realizar ações informativas sobre os fatores de risco e de proteção do feminicídio em âmbito nacional. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Capacitar os técnicos do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural para conscientizar mulheres do campo e de comunidades tradicionais sobre a violência doméstica e familiar e para disponibilizar o acesso à rede de atendimento às mulheres em situação de violência por meio do Projeto Maria da Penha vai à Roça. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Promover campanha informativa em âmbito nacional sobre a rede de atendimento às mulheres em situação de violência nos meios de comunicação de grande circulação. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Implementar projeto-piloto de pontos de denúncia de casos de violência contra as mulheres no Estado de Minas Gerais. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Elaborar material informativo sobre a autonomia econômica e social da mulher. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Fomentar os programas sociais e preventivos desenvolvidos pelos profissionais do Sistema Único de Segurança Pública - Susp nas instituições de ensino para debater a temática da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ministério da Justiça e Segurança Pública Elaborar a cartilha da Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência. Ministério da Saúde Promover o 4º Ciclo das Ações Integradas de Educomunicação em Ética da Vida. Ministério da Saúde Elaborar e disponibilizar orientações técnicas sobre o papel das instituições de ensino no acolhimento de crianças e adolescentes filhos de mães com medida protetiva de urgência, de órfãos do feminicídio, de vítimas ou testemunhas de violência doméstica. Ministério da Educação Disponibilizar o acesso a cursos e materiais informativos para os profissionais da educação sobre a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, no âmbito do Programa de Inovação Educação Conectada, por meio da Plataforma AVAMEC ou da Plataforma MEC de Recursos Educacionais Digitais - MEC RED. Ministério da Educação Promover campanha informativa em âmbito nacional sobre as formas de violência contra as mulheres por meio do encaminhamento de mensagens textuais padronizadas em aplicativos de mensagens instantâneas pela Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180). Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos III - DADOS E INFORMAÇÕES: promover a produção de dados e a gestão de informações relativas à violência contra as mulheres e ao feminicídio. Fornecer dados sobre a violência doméstica e familiar contra as mulheres e o feminicídio ao Observatório Brasil de Igualdade entre Homens e Mulheres. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Implementar projeto-piloto de observatório estadual de enfrentamento ao feminicídio em dois Estados brasileiros que apresentem os maiores índices, absolutos ou relativos, de feminicídios. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Capacitar as gestoras dos Organismos de Políticas para Mulheres dos Estados e do Distrito Federal para produzir dados e gerir informações relativas à violência contra as mulheres e ao feminicídio. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Implementar sistema eletrônico nas Casas da Mulher Brasileira para registrar dados e gerir informações relativas à violência contra as mulheres e ao feminicídio. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Firmar acordos de cooperação técnica com as polícias militares e o Poder Judiciário para implementar projeto-piloto de monitoramento e gestão da informação sobre medidas protetivas de urgência concedidas às mulheres em situação de violência. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Capacitar os profissionais da saúde para implementar a prática da notificação de violência contra a mulher, no âmbito da Estratégia Saúde da Família, em conformidade com as orientações emitidas pelo Ministério da Saúde. Ministério da Saúde Desenvolver banco de dados com informações quantitativas e qualitativas sobre vítimas indiretas e órfãos do feminicídio. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Implementar projeto-piloto de diagnóstico da violência doméstica e familiar contra as mulheres com deficiência. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Implementar projeto-piloto de diagnóstico da violência doméstica e familiar contra as mulheres negras. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Implementar o Observatório de Acesso à Justiça e à Cidadania com foco na violência contra as mulheres e no feminicídio. Ministério da Justiça e Segurança Pública IV - COMBATE: fomentar a responsabilização, as ações educativas de sensibilização e prevenção e o monitoramento dos autores de violência contra as mulheres. Apoiar as Polícias Militares na equipagem de patrulhamento especializado em violência contra as mulheres. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Estabelecer diretrizes nacionais para orientar o policiamento militar especializado no enfrentamento à violência contra as mulheres no âmbito do Conselho Nacional de Comandantes Gerais. Ministério da Justiça e Segurança Pública Implementar o Projeto-Piloto Maria da Penha On-Line. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Implementar projeto-piloto de central de monitoramento de medidas protetivas de urgência concedidas às mulheres em situação de violência. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Implementar projeto-piloto de reconhecimento facial de ofensores na polícia militar. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Atualizar as diretrizes gerais dos serviços de responsabilização e educação do agressor. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Fomentar o desenvolvimento de ferramenta preditiva de risco de feminicídio. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Realizar chamamento público com os secretários de segurança, comandantes-gerais das polícias militares e comandantes das guardas municipais para investir na implementação ou na ampliação de rondas, patrulhas e guardiãs Maria da Penha. Ministério da Justiça e Segurança Pública Elaborar diretrizes de atendimento policial às mulheres em situação de violência doméstica e familiar e aos grupos em situação de vulnerabilidade. Ministério da Justiça e Segurança Pública Realizar chamamento público com as instituições integrantes do Susp com o objetivo de criar ou ampliar centros de denúncias nas ouvidorias ou setor especializado em suas corregedorias, a fim de acolher e processar as denúncias no serviço e no atendimento da violência institucional contra a mulher. Ministério da Justiça e Segurança Pública Ministrar cursos de formação de operadores e multiplicadores nas modalidades a distância e presencial para capacitar os profissionais que atuam em rondas, patrulhas e guardiãs Maria da Penha. Ministério da Justiça e Segurança Pública Capacitar os operadores e atendentes do centro de operações das polícias militares, das guardas municipais e do Ligue 190 para realizar o atendimento telefônico de vítimas de violência doméstica. Ministério da Justiça e Segurança Pública Apresentar o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio durante a Jornada de Trabalho: Promoção da Segurança e Defesa da Mulher. Ministério da Justiça e Segurança Pública V - GARANTIA DE DIREITOS E ASSISTÊNCIA: garantir direitos e assistência integral, humanizada e não revitimizadora às mulheres em situação de violência, às vítimas indiretas e aos órfãos do feminicídio. Implantar núcleos integrados de atendimento à mulher. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Implantar casas de acolhimento provisório de curta duração. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Capacitar os profissionais da segurança pública para aprender a Língua Brasileira de Sinais - Libras com o objetivo de ampliar a acessibilidade de mulheres e meninas com deficiência às delegacias de polícia. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Instituir vagas prioritárias para as mulheres com medidas protetivas urgência no Projeto Qualifica. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Reformular o protocolo de atendimento das Casas da Mulher Brasileira para adequá-las ao Programa Mulher Segura e Protegida e elaborar metodologia de acompanhamento sistemático das mulheres atendidas. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Expandir as ações de capacitação profissional, educação financeira e empreendedorismo nas células de autonomia econômica das Casas da Mulher Brasileira. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Fomentar a composição de equipes ambulatoriais multiprofissionais em centros de referência de saúde da mulher para atendimento de vítimas de violência. Ministério da Saúde Capacitar os profissionais de atenção primária à saúde para acolher mulheres vítimas de violência por meio de uma abordagem interprofissional. Ministério da Saúde Atualizar o Caderno de Atenção Básica nº 8: Violência Intrafamiliar com orientações para mulheres vítimas de tentativa de feminicídio e órfãos do feminicídio, com foco na contrarreferência e no acompanhamento da vítima e de sua família pela atenção primária à saúde. Ministério da Saúde Elaborar guia para manejo de situações de violência contra as mulheres na atenção primária à saúde. Ministério da Saúde Capacitar agentes de saúde por meio do Programa Saúde com Agente para identificar e conscientizar mulheres a respeito da violência e orientá-las sobre a rede de atendimento às mulheres vítimas de violência. Ministério da Saúde Elaborar orientações técnicas para os serviços de acolhimento institucional destinados às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Ministério da Cidadania Elaborar metodologia de atendimento para mulheres em situação de violência doméstica e familiar e para seus filhos abrigados em serviços de acolhimento institucional. Ministério da Cidadania Capacitar os profissionais do Sistema Único de Assistência Social - Suas para o atendimento, o acompanhamento e o acolhimento das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Ministério da Cidadania