Artigo 88 do Decreto nº 10.902 de 20 de Maio de 1914
Publica de novo, de accordo com a ultima parte do art. 76 da lei n. 2.841, de 31 de dezembro de 1913, o decreto n. 9.957, de 21 de dezembro de 1912, que reorganiza a Procuradoria da Republica do Districto Federal, com as alterações a que se refere o mesmo artigo
Acessar conteúdo completoArt. 88
Sempre que se dér o previsto no paragrapho unico do art. 86, os solicitadores da Fazenda passarão ao official de justiça, na ordem de antiguidade o mandado não cumprido, afim de que se faça incontinenti a intimação, dando sciencia do occorrido ao procurador da Republica que funccionar no processo, para que este junto ás repartições arrecadadoras tome as providencias que o caso exigir.