Artigo 80, Alínea e do Decreto nº 10.902 de 20 de Maio de 1914
Publica de novo, de accordo com a ultima parte do art. 76 da lei n. 2.841, de 31 de dezembro de 1913, o decreto n. 9.957, de 21 de dezembro de 1912, que reorganiza a Procuradoria da Republica do Districto Federal, com as alterações a que se refere o mesmo artigo
Acessar conteúdo completoArt. 80
Procede o executivo fiscal:
a
contra o devedor;
b
contra os herdeiros, cada um in-solidum, dentro das forças das heranças;
c
contra o fiador;
d
contra qualquer possuidor de bens hypothecados á Fazenda Nacional;
e
contra os socios e interessados do devedor nos contractos de vendas de bens e arrematação de direitos, celebrados com a Fazenda Nacional, cada um in-solidum;
f
contra o devedor do devedor, quando a divida tem origem fiscal, ou, ainda que não tenha, si aquelle, no acto da penhora, confessa a divida e assigna o auto;
g
contra o successor no negocio pela divida do antecessor, quando a ella fôr obrigado. Paragrapho unico. Póde ser tambem o executivo directamente intentado contra as seguintes pessoas, como representantes legaes, que são:
a
contra o curador fiscal e syndicos da massa fallida por divida do fallido;
b
contra o curador ou o consul, no caso de bens dos ausentes ou das heranças jacentes;
c
contra o tutor ou curador do menor ou interdicto;
d
contra o director, gerente ou administrador ou um delles, sendo mais de um, quando se tratar de sociedade ou companhia.