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Artigo 80, Alínea c do Decreto nº 10.902 de 20 de Maio de 1914

Publica de novo, de accordo com a ultima parte do art. 76 da lei n. 2.841, de 31 de dezembro de 1913, o decreto n. 9.957, de 21 de dezembro de 1912, que reorganiza a Procuradoria da Republica do Districto Federal, com as alterações a que se refere o mesmo artigo

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Art. 80

Procede o executivo fiscal:

a

contra o devedor;

b

contra os herdeiros, cada um in-solidum, dentro das forças das heranças;

c

contra o fiador;

d

contra qualquer possuidor de bens hypothecados á Fazenda Nacional;

e

contra os socios e interessados do devedor nos contractos de vendas de bens e arrematação de direitos, celebrados com a Fazenda Nacional, cada um in-solidum;

f

contra o devedor do devedor, quando a divida tem origem fiscal, ou, ainda que não tenha, si aquelle, no acto da penhora, confessa a divida e assigna o auto;

g

contra o successor no negocio pela divida do antecessor, quando a ella fôr obrigado. Paragrapho unico. Póde ser tambem o executivo directamente intentado contra as seguintes pessoas, como representantes legaes, que são:

a

contra o curador fiscal e syndicos da massa fallida por divida do fallido;

b

contra o curador ou o consul, no caso de bens dos ausentes ou das heranças jacentes;

c

contra o tutor ou curador do menor ou interdicto;

d

contra o director, gerente ou administrador ou um delles, sendo mais de um, quando se tratar de sociedade ou companhia.

Anexo

Texto

Tabella de vencimentos a que se refere o art. 33 do decreto desta data CARGOS ORDENADO GRATIFICAÇÃO VENCIMENTOS ANNUAES Procuradores ................................................ 9:600$000 4:800$000 14:400$000 (a) Solicitadores ................................................ 5:600$000 2:800$000 8:400$000 (a) Secretario .................................................... 4:000$000 2:000$000 6:000$000 (b) Amanuenses ............................................... 2:800$000 1:400$000 4:200$000 (b) Serventes ..................................................... ......................... .............................. 1:800$000 (b) (a) Decreto municipal n. 1.338, de 29 de agosto de 1911. (b) Lei n. 2.738, de 4 de janeiro de 1913 . Rio de Janeiro, 20 de maio de 1914. Herculiano de Freitas. Modelo de que trata o art. 62, § 9º. PROCURADORIA DA REPUBLICA Mappa das acções propostas contra a Fazenda Nacional durante o trimestre de...............de...............................a................de.......... AUTORES NATUREZA DAS ACÇÕES OBJECTO DAS ACÇÕES DATA DAS PROPOSITURAS PROCURADORES DAS ACÇÕES Rio de Janeiro, de de O secretario, .......................................................................