Artigo 49, Parágrafo 1 do Decreto nº 10.902 de 20 de Maio de 1914
Publica de novo, de accordo com a ultima parte do art. 76 da lei n. 2.841, de 31 de dezembro de 1913, o decreto n. 9.957, de 21 de dezembro de 1912, que reorganiza a Procuradoria da Republica do Districto Federal, com as alterações a que se refere o mesmo artigo
Acessar conteúdo completoArt. 49
Compete aos procuradores civeis perante a Justiça Federal:
§ 1º
Funccionar e dizer de direito e de facto em todas as causas civeis ordinarias, summarias e especiaes que recáiam sob a jurisdicção da Justiça Federal, nas quaes tenha a União interesse por qualquer titulo ou motivo como autora ou ré, assistente ou oppoente.
§ 2º
Promover:
a
os processos executivos para a cobrança da divida activa proveniente de impostos, taxas, multas e outras fontes de receita federal;
b
os de desapropriação por necessidade ou utilidade publica;
c
os de incorporação de bens aos proprios nacionaes;
d
os de arrematação de objectos depositados nos cofres nacionaes quando não sejam levantados dentro do prazo de cinco annos e a isso não se opponham às partes interessadas;
§ 3º
Requerer as providencias legaes assecuratorias dos direitos da União e as avocatorias garantidoras da jurisdicção do juizo.
§ 4º
Assistir e officiar nas habilitações e justificações em materia civel que perante a Justiça Federal tenham de ser processadas, devendo sempre ser ouvidos depois de produzida a prova testemunhal.
§ 5º
lnterpor e arrazoar os recursos legaes das decisões e sentenças proferidas nos processos civeis ou administrativos em que lhes compete funccionar.
§ 6º
Promover as execuções das sentenças em favor dos direitos e interesses da União.
§ 7º
Officiar no cumprimento de cartas precatorias e rogatorias.
§ 8º
Funccionar nos processos de especialização de hypotheca de immoveis dados em fiança pelos exactores da Fazenda Nacional.
§ 9º
Promover nos casos legaes a acção de nullidade das patentes de invenção e certidão de melhoramento passada pelo Governo Federal e assistir ao processo por parte da Fazenda Nacional, quando promovido pelos interessados.