Artigo 11 do Decreto nº 10.902 de 20 de Maio de 1914
Publica de novo, de accordo com a ultima parte do art. 76 da lei n. 2.841, de 31 de dezembro de 1913, o decreto n. 9.957, de 21 de dezembro de 1912, que reorganiza a Procuradoria da Republica do Districto Federal, com as alterações a que se refere o mesmo artigo
Acessar conteúdo completoArt. 11
No caso de constituição de solicitador interino, o instrumento de nomeação, depois de pago o sello que fôr devido, será submettido ao visto dos juizes federaes e assim funccionará o substituto; no caso de constituição de solicitador ad-hoc, o instrumento de nomeação será junto aos autos respectivos.