Artigo 1º do Decreto nº 10.901 de 17 de dezembro de 2021

Ficam promulgadas as Emendas à Convenção sobre o Regulamento Internacional para evitar Abalroamentos no Mar, adotadas pela Assembleia da Organização Marítima Internacional, por meio das Resoluções A.464(XII) , A.626(15) , A.678(16) , A.736(18) , A.910(22) e A.1085(28) , anexas a este Decreto.