Artigo 1º do Decreto nº 10.894 de 14 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a inclusão do Porto Organizado de São Sebastião no Programa Nacional de Desestatização.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica incluído no Programa Nacional de Desestatização - PND o Porto Organizado de São Sebastião, no Estado de São Paulo, e o serviço público a ele relacionado.