Artigo 3º do Decreto nº 10.890 de 9 de dezembro de 2021
Altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e o Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019, para dispor sobre a proteção ao denunciante de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I
do Decreto nº 9.492, de 2018:
a
o inciso III do caput do art. 2º ; e
b
o parágrafo único do art. 24-G ; e
II
do Decreto nº 10.153, de 2019 :
a
o inciso III do caput do art. 2º ; e
b
o parágrafo único do art. 7º .