Artigo 3º do Decreto nº 10.887 de 26 de Outubro de 1942

Até que se instalem as delegacias federais de educação, do Ministério da Educação, as funções do respectivo delegado junto aos conselhos regionais do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial serão exercidas, a título gratuito, por pessoa designada pelo ministro da Educação.