Artigo 3º do Decreto nº 10.887 de 6 de dezembro de 2021
Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.