Artigo 2º, Inciso III do Decreto nº 10.887 de 6 de dezembro de 2021
Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 2.181, de 1997 :
I
o inciso III do caput do art. 33;
II
o art. 43;
III
o § 3º do art. 46; e
IV
o parágrafo único do caput do art. 49.