Decreto de 5 de Julho de 2006

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 5 de Julho de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 22 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53640.000555/1996, DECRETA:

Brasília, 5 de julho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

Art. 1º

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por quinze anos, a partir de 21 de dezembro de 1996, a concessão outorgada à TV Aratu S/A, pelo Decreto nº 58.700, de 23 de dezembro de 1966 , e renovada pelo Decreto nº 86.784, de 23 de dezembro de 1981 , para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Salvador, Estado da Bahia.

Parágrafo único

A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2º

Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Helio Costa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.7.2006