Artigo 2º do Decreto de 5 de Julho de 2006
Declara de interesse social o imóvel rural denominado "Fazenda Tambauzinho", situado no Município de Santa Rita, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas.