Artigo 2º do Decreto nº 10.860 de 19 de Novembro de 2021
Delega ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos as competências referentes ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.