~~ANEXO I~~

~~ESTATUTO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA, DA SEDE E DA FINALIDADE~~

Art. 1º A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, fundação pública vinculada ao Ministério da Economia, instituída pelo Decreto-Lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967, com duração indeterminada, e com sede e foro no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, rege-se pela Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973, por este Estatuto e por disposições que lhe sejam aplicáveis.

Art. 2º O IBGE tem como missão retratar o País, com informações necessárias ao conhecimento da sua realidade e ao exercício da cidadania, por meio da produção, da análise, da pesquisa e da disseminação de informações de natureza estatística-demográfica e socioeconômica, geocientífica, geográfica, cartográfica, geodésica e ambiental.

~~Art. 3º Compete ao IBGE:~~

I - propor a revisão periódica do Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas, instituído pela Lei nº 5.878, de 1973, e aprovado pelo Decreto nº 74.084, de 20 de maio de 1974, após consulta à sociedade por meio da Conferência Nacional de Estatística e da Conferência Nacional de Geociências, realizadas em intervalos não superiores a cinco anos;

II - atuar no Plano Geodésico Fundamental e no Plano Cartográfico Básico, instituídos pelo Decreto-Lei nº 243, de 28 de fevereiro de 1967, e no Sistema Estatístico Nacional, por meio da produção de informações e a coordenação das atividades técnicas, em consonância com o Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas, sob sua responsabilidade, instituído pela Lei nº 5.878, de 1973, e aprovado pelo Decreto nº 74.084, de 1974; e

III - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária da União referente ao disposto no Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas, instituído pela Lei nº 5.878, de 1973, e aprovado pelo Decreto nº 74.084, de 1974.

~~Art. 4º O IBGE poderá:~~

I - manter cursos de pós-graduação, de graduação e de treinamento profissional, desde que em áreas correspondentes àquelas do âmbito de sua competência ou em áreas correlatas, observada a legislação vigente; e

II - celebrar acordos e outros ajustes, em áreas no âmbito de sua competência ou em áreas correlatas, a título gratuito ou oneroso, com entidades públicas ou privadas, preservadas, na produção e no uso das informações, as concepções básicas estabelecidas, as normas técnicas e operacionais expedidas e o sigilo previsto em lei.

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 5º O IBGE tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos colegiados de direção superior:~~

~~a) Conselho Técnico;~~

~~b) Conselho Curador; e~~

~~c) Conselho Diretor;~~

~~II - órgão de assistência direta e imediata ao Presidente: Gabinete;~~

~~III - órgãos seccionais:~~

~~a) Auditoria Interna;~~

~~b) Procuradoria Federal; e~~

~~c) Diretoria-Executiva;~~

~~IV - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Diretoria de Pesquisas;~~

~~b) Diretoria de Geociências;~~

~~c) Diretoria de Informática;~~

~~d) Centro de Documentação e Disseminação de Informações; e~~

~~e) Escola Nacional de Ciências Estatísticas; e~~

~~V - órgãos descentralizados: Unidades Estaduais.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO~~

~~Art. 6º O IBGE será dirigida por seu Presidente e pelos seus Diretores.~~

~~§ 1º O Procurador-Chefe será nomeado por indicação do Advogado-Geral da União, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.~~

~~§ 2º A nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe serão submetidas pelo Presidente do IBGE ao Conselho Curador para aprovação e, posteriormente, à Controladoria-Geral da União.~~

~~Art. 7º O Presidente do IBGE será substituído em suas ausências e seus impedimentos pelo Diretor-Executivo.~~

~~Parágrafo único. Os titulares dos demais cargos, em suas ausências e seus impedimentos, terão seus substitutos designados em ato do Presidente do IBGE.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos órgãos colegiados~~

~~Art. 8º Ao Conselho Técnico compete:~~

I - formular propostas e emitir pronunciamento acerca de questões concernentes ao planejamento e à execução das atividades no âmbito da competência do IBGE, e dar publicidade aos seus atos e deliberações;

~~II - analisar:~~

a) a proposta do Conselho Diretor referente aos planos de trabalho anuais e plurianuais, em relação aos respectivos orçamentos, e encaminhar suas conclusões e recomendações à Presidência do IBGE;

~~b) o relatório anual de atividades do IBGE e a execução de seus planos de trabalho, e encaminhar suas conclusões e recomendações à Presidência do IBGE; e~~

c) as demandas de natureza técnica que lhe sejam submetidas pelos seus membros, pelo Conselho Diretor, por órgãos governamentais ou organizações da sociedade, e encaminhar suas conclusões e recomendações à Presidência do IBGE; e

~~III - elaborar seu regimento interno.~~

~~Art. 9º O Conselho Técnico é composto pelos seguintes representantes:~~

~~I - Presidente do IBGE, que o presidirá; e~~

~~II - dez Conselheiros, dos quais:~~

~~a) quatro serão dos seguintes órgãos:~~

~~1. dois do Ministério da Economia, sendo:~~

~~1.1. um da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital; e~~

~~1.2. um da Secretaria Especial de Fazenda;~~

~~2. um do Ministério do Trabalho e Previdência; e~~

~~3. um do Ministério da Defesa; e~~

b) seis serão escolhidos dentre cidadãos brasileiros de reconhecida representatividade e competência técnica e profissional na área de produção ou de utilização de informações estatísticas e geocientíficas.

~~§ 1º O Presidente do Conselho Técnico será substituído pelo Diretor-Executivo do IBGE, em suas ausências e seus impedimentos.~~

~~§ 2º Somente os membros de que trata a alínea "a" do inciso II do caput terão suplentes, que os substituirão em suas ausências e seus impedimentos.~~

§ 3º Os membros e os respectivos suplentes de que trata a alínea "a" do inciso II do caput serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado da Economia.

~~§ 4º Os membros de que trata a alínea "b" do inciso II do caput serão escolhidos e designados pelo Ministro de Estado da Economia.~~

~~§ 5º Os membros do Conselho Técnico terão mandato de quatro anos, permitida uma recondução.~~

~~§ 6º O Conselho Técnico se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do Presidente ou da maioria de seus membros.~~

~~§ 7º Poderão participar das reuniões do Conselho Técnico, sem direito a voto, os Diretores do IBGE e especialistas com competência técnica para tratar de temas específicos.~~

~~§ 8º O quórum de reunião do Conselho Técnico é de no mínimo três membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.~~

~~§ 9º Na hipótese de empate, o Presidente terá o voto de qualidade.~~

~~Art. 10 Ao Conselho Curador compete a fiscalização, o acompanhamento e o controle permanente da gestão patrimonial, econômica, orçamentária e financeira da Fundação IBGE.~~

~~Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput, compete ao Conselho Curador:~~

~~I - apreciar os balancetes periódicos;~~

~~II - emitir pronunciamento sobre o balanço e a prestação anual de contas, e dar publicidade aos seus atos e deliberações;~~

~~III - examinar ou solicitar que seja examinada a contabilidade, o caixa, os valores em depósitos e os relatórios de auditoria;~~

~~IV - emitir pronunciamento sobre as propostas de aquisição, de oneração, de cessão ou de alienação de bens imóveis e de aceitação de doações com encargos;~~

~~V - formular representação ao Presidente do IBGE quanto a irregularidades que chegarem ao seu conhecimento;~~

~~VI - orientar o Presidente do IBGE quando da aplicação das medidas e das providências cabíveis às atividades e ao conceito da entidade;~~

~~VII - emitir pronunciamento sobre as consultas dirigidas pelo Presidente do IBGE no âmbito de sua competência;~~

~~VIII - elaborar seu regimento interno; e~~

~~IX - aprovar a nomeação e exoneração do titular da Auditoria Interna.~~

~~Art. 11 O Conselho Curador é composto pelos seguintes representantes:~~

~~I - Presidente do IBGE, que o presidirá; e~~

~~II - cinco membros designados em ato do Ministro de Estado da Economia, dentre cidadãos brasileiros de reconhecida competência em assuntos contábeis e financeiros, dos quais:~~

~~a) dois do Ministério da Economia, sendo um da Secretaria Especial de Fazenda e outro da Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda;~~

~~b) um do Banco Central do Brasil, escolhido pelo Ministério da Economia; e~~

c) dois do quadro de pessoal permanente do IBGE, escolhidos por meio de lista composta pelos seis nomes mais votados, em pleito de âmbito nacional, vedada a eleição de servidores que exerçam cargos em comissão.

~~§ 1º Cada membro do Conselho Curador terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.~~

~~§ 2º É vedada a participação do Presidente do Conselho Curador nas sessões em que ocorra a discussão e a votação dos balancetes, dos balanços e da prestação anual de contas.~~

~~§ 3º Os membros do Conselho Curador terão mandato de dois anos, admitida a sua recondução, exceto os membros de que trata a alínea "c" do inciso II do caput.~~

~~§ 4º Aos membros de que trata a alínea "c" do inciso II do caput, será admitida uma única recondução.~~

~~§ 5º Os membros do Conselho Curador tomarão posse perante o Presidente do IBGE.~~

~~§ 6º As sessões de que trata o § 2º serão conduzidas por membro eleito ad hoc, o qual será escolhido no decorrer das referidas sessões.~~

~~Art. 12 O Conselho Curador se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do Presidente ou da maioria de seus membros.~~

~~Art. 13 O quórum de reunião do Conselho Curador é de no mínimo quatro membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.~~

~~Parágrafo único. Na hipótese de empate, o Presidente terá o voto de qualidade.~~

~~Art. 14 Ao Conselho Diretor compete:~~

~~I - estabelecer as políticas reitoras da atuação do IBGE, e dar publicidade aos seus atos e deliberações;~~

~~II - submeter ao Conselho Técnico as propostas do programa de trabalho anual e plurianual e de orçamentos-programa;~~

~~III - avaliar periodicamente o desempenho dos diferentes órgãos do IBGE, e estabelecer metas e recomendações de atuação, a partir das deliberações adotadas;~~

~~IV - coordenar a atuação dos órgãos do IBGE, e garantir sua integração e a adequada repartição dos meios necessários, e determinar a adoção de medidas pertinentes;~~

~~V - estabelecer a política de recursos humanos, observadas as diretrizes fixadas pelas autoridades competentes;~~

~~VI - aprovar os atos internos de estrutura organizacional do IBGE com previsão detalhada das unidades administrativas;~~

~~VII - elaborar o relatório anual de atividades e a execução orçamentária, com o objetivo de estabelecer ações gerenciais;~~

VIII - elaborar e submeter ao Conselho Curador os balancetes periódicos, o balanço e a prestação anual de contas e as propostas de aquisição, de oneração, de cessão ou de alienação de bens imóveis e de aceitação de doações com encargos;

~~IX - aprovar anualmente o plano de auditoria interna a ser executado no exercício seguinte e submeter ao Conselho Curador;~~

~~X - emitir pronunciamento sobre a celebração de convênios e outros instrumentos congêneres;~~

~~XI - encaminhar ao Conselho Técnico propostas para revisão dos planos de trabalho anuais e plurianuais do IBGE; e~~

~~XII - emitir pronunciamento sobre propostas de modificações do Estatuto do IBGE.~~

~~Art. 15 O Conselho Diretor é composto pelos seguintes representantes:~~

~~I - Presidente do IBGE, que o presidirá; e~~

~~II - Diretores, Coordenadores-Gerais do Centro de Documentação e Disseminação de Informações e da Escola Nacional de Ciências Estatísticas.~~

~~§ 1º O Presidente do Conselho Diretor será substituído pelo Diretor-Executivo do IBGE, em suas ausências e seus impedimentos.~~

~~§ 2º O Presidente do Conselho Diretor poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.~~

Art. 16 O quórum de reunião do Conselho Diretor é de no mínimo três membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.Parágrafo único. Na hipótese de empate, o Presidente terá o voto de qualidade.

~~Seção II~~

~~Do órgão de assistência direta e imediata ao Presidenteda Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística~~

~~Art. 17 Ao Gabinete compete assistir ao Presidente do IBGE na representação política e social, no preparo e no despacho do expediente e nas relações interinstitucionais.~~

~~Seção III~~

~~Dos órgãos seccionais~~

~~Art. 18 À Auditoria Interna compete:~~

~~I - fiscalizar o uso adequado dos recursos pelas unidades gestoras do IBGE; e~~

II - comprovar a legalidade e a legitimidade das ações administrativas quanto à economicidade, à eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e de sistemas administrativos.

Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Auditoria Interna vincula-se, administrativamente, ao Conselho Curador, nos termos do disposto no art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.

~~Art. 19 À Procuradoria Federal, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete:~~

~~I - representar judicial e extrajudicialmente o IBGE, observadas as normas estabelecidas pela Advocacia-Geral da União e pela Procuradoria-Geral Federal;~~

~~II - orientar a execução da representação judicial do IBGE, quando sob a responsabilidade dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;~~

~~III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do IBGE, e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;~~

IV - auxiliar os órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração de liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do IBGE, para inscrição em dívida ativa e cobrança;

~~V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal;~~

~~VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, quando necessário, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros; e~~

~~VII - prestar suporte, técnico e administrativo, às unidades descentralizadas da Procuradoria Federal junto ao IBGE.~~

Art. 20 À Diretoria-Executiva compete exercer as atividades de planejamento, de coordenação-geral, de organização, de coordenação, de orientação e de execução das atividades relativas à administração de recursos humanos, materiais, patrimoniais, orçamentários, financeiros e contábeis, e prestar suporte às unidades descentralizadas na realização dessas atividades.

~~Seção IV~~

~~Dos órgãos específicos singulares~~

~~Art. 21 À Diretoria de Pesquisas compete:~~

I - planejar, organizar, coordenar, supervisionar e executar estudos, pesquisas e trabalhos de natureza estatística relativos à situação demográfica, econômica, social, ambiental e administrativa do País; e

~~II - executar as ações de competência do IBGE no âmbito da coordenação do Sistema Estatístico Nacional, e em relação aos convênios de cooperação em matéria estatística.~~

~~Art. 22 À Diretoria de Geociências compete:~~

I - planejar, organizar, coordenar, supervisionar e executar estudos, pesquisas e trabalhos de natureza geográfica, geodésica e cartográfica, e aqueles relativos a recursos naturais e condições do meio ambiente; e

II - executar as ações de competência do IBGE no âmbito da coordenação do Plano Geodésico Fundamental e do Plano Cartográfico Básico, e em relação a convênios de cooperação em matéria geocientífica.

~~Art. 23 À Diretoria de Informática compete:~~

I - planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades de tecnologia da informação, e apoiar, na promoção e no desenvolvimento de processos com vistas à melhoria do sistema de informatização do IBGE;

~~II - administrar o parque central de equipamentos e a infraestrutura básica de informática;~~

~~III - administrar e zelar pela preservação e garantia da integridade das informações contidas na base de dados do IBGE, e proporcionar apoio técnico para o acesso aos referidos dados; e~~

~~IV - promover a pesquisa de novas tecnologias, difundi-las e assessorar os órgãos do IBGE quanto ao seu uso.~~

~~Art. 24 Ao Centro de Documentação e Disseminação de Informações compete:~~

~~I - planejar, organizar, coordenar, supervisionar e executar as atividades de documentação e de disseminação do acervo de informações;~~

~~II - desenvolver produtos e serviços de informação adequados aos segmentos de usuários e promover sua divulgação e comercialização;~~

~~III - divulgar a imagem e preservar pela memória institucional; e~~

~~IV - zelar pelos direitos intelectuais do IBGE quanto a seus produtos.~~

Art. 25 À Escola Nacional de Ciências Estatísticas compete planejar, orientar, coordenar, controlar e executar atividades de ensino e de pesquisa em matéria estatística e geográfica, e implementar as atividades relacionadas ao treinamento, ao aperfeiçoamento, à formação e à pesquisa das unidades do IBGE.

§ 1º A Escola Nacional de Ciências Estatísticas poderá, no âmbito de suas competências, manter cursos de graduação, de pós-graduação e de especialização, para os servidores do quadro de pessoal permanente do IBGE, para os prestadores de serviços do IBGE e para o público em geral, observada a legislação vigente.

~~§ 2º A Escola Nacional de Ciências Estatísticas é dotada de autonomia de ensino, e deverá manter articulação com as unidades do IBGE.~~

~~Seção V~~

~~Dos órgãos descentralizados~~

~~Art. 26 Às Unidades Estaduais compete planejar, coordenar, executar e controlar as atividades técnicas e administrativas do IBGE no limite de sua competência jurisdicional.~~

~~Parágrafo único. O IBGE poderá manter unidades estaduais nos Estados e no Distrito Federal, e estabelecer unidades nos Municípios que julgar necessário.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Presidente da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística~~

~~Art. 27 Ao Presidente do IBGE incumbe exercer a direção superior da Fundação e, especialmente:~~

~~I - cumprir e fazer cumprir as normas legais e estatutárias, as instruções emanadas do Ministério da Economia e as deliberações do Conselho Técnico, do Conselho Curador e do Conselho Diretor;~~

~~II - representar o IBGE, judicial e extrajudicialmente;~~

~~III - encaminhar ao Ministério da Economia, ouvido o Conselho Técnico:~~

~~a) as propostas do orçamento-programa e da programação financeira do IBGE; e~~

~~b) os planos de trabalho anuais e plurianuais do IBGE;~~

~~IV - autorizar operações financeiras e, após pronunciamento do Conselho Curador, os empréstimos a serem contraídos pelo IBGE;~~

~~V - convocar e presidir as conferências nacionais previstas no inciso I do caput do art. 3º;~~

~~VI - submeter ao Conselho Curador os balancetes periódicos, o balanço e a prestação anual de contas, para encaminhamento ao Ministério da Economia;~~

~~VII - submeter ao Conselho Curador as propostas de aquisição, de oneração e de alienação de bens imóveis e de aceitação de doações; e~~

~~VIII - submeter ao Conselho Curador e ao Conselho Técnico matérias que sejam de sua competência.~~

Parágrafo único. Ao Presidente do IBGE é facultado, observadas as restrições legais, delegar competências e avocar competência atribuída às unidades integrantes da estrutura organizacional do IBGE, exceto aquelas de competência dos órgãos colegiados.

~~Seção II~~

~~Dos demais dirigentes~~

Art. 28 Aos Diretores, aos Coordenadores-Gerais, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe e ao Auditor-Chefe incumbe planejar, dirigir, coordenar e auxiliar na execução das atividades dos respectivos órgãos e unidades, e exercer outras atividades que lhes forem delegadas pelo Presidente do IBGE.

~~CAPÍTULO VI~~

~~DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS~~

~~Art. 29 O patrimônio do IBGE é constituído pelos bens e direitos que tenham por objeto:~~

~~I - bens móveis e imóveis de sua propriedade e respectivos direitos e ações;~~

~~II - saldos econômicos registrados em balanço anual;~~

~~III - bens móveis e imóveis adquiridos ou que vierem a ser adquiridos; e~~

~~IV - outros bens e recursos que lhe forem destinados, por entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.~~

~~Art. 30 São recursos do IBGE:~~

~~I - dotações orçamentárias da União;~~

~~II - receitas de operações técnicas e financeiras;~~

III - receitas de contratos, de convênios e de acordos celebrados entre o IBGE e entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, para a realização de trabalhos, estudos, levantamentos e pesquisa; e

~~IV - outros bens e recursos, de origem interna e externa, de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.~~

~~Art. 31 As atividades censitárias serão custeadas por meio de dotações específicas consignadas ao IBGE no orçamento da União, nos termos do disposto no art. 15 da Lei nº 5.878, de 1973.~~

~~CAPÍTULO VII~~

~~DISPOSIÇÕES GERAIS~~

~~Art. 32 O IBGE poderá contratar serviços com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, para o desempenho de suas atividades, observada a legislação vigente.~~

~~Art. 33 Será comemorado, em 29 de maio de cada ano, na data de criação do IBGE, o Dia do Ibgeano do IBGE.~~

~~Art. 34 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação deste Estatuto serão dirimidos pelo Presidente do IBGE, ad referendum do Ministro de Estado da Economia.~~

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE:~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~ ~~FUNÇÃO/~~ Nº	~~DENOMINAÇÃO/~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS/FCPE/FG~~
	1	~~Presidente~~	~~DAS 101.6~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~DAS 103.4~~
	2	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Gerência~~	4	~~Gerente Nível III~~	~~FCPE 101.1~~
	1		~~FG-1~~
	4		~~FG-2~~
	3		~~FG-3~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.4~~
~~Gerência~~	1	~~Gerente Nível III~~	~~FCPE 101.1~~
	2		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~
	1		~~FG-3~~

~~AUDITORIA INTERNA~~	1	~~Auditor-Chefe~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~
	1		~~FG-2~~

~~PROCURADORIA FEDERAL~~	1	~~Procurador-Chefe~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
~~Serviço Jurídico Regional~~	3	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
	1		~~FG-1~~
	2		~~FG-2~~
	3		~~FG-3~~

~~DIRETORIA-EXECUTIVA~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Gerência~~	14	~~Gerente Nível II~~	~~FCPE 101.2~~
~~Gerência~~	30	~~Gerente Nível III~~	~~FCPE 101.1~~
	8		~~FG-1~~
	18		~~FG-2~~
	30		~~FG-3~~

~~DIRETORIA DE PESQUISAS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~DAS 103.4~~
	1	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	7	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Gerência~~	16	~~Gerente Nível II~~	~~FCPE 101.2~~
~~Gerência~~	39	~~Gerente Nível III~~	~~FCPE 101.1~~
	7		~~FG-1~~
	17		~~FG-2~~
	30		~~FG-3~~

~~DIRETORIA DE GEOCIÊNCIAS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Gerência~~	7	~~Gerente Nível II~~	~~FCPE 101.2~~
~~Gerência~~	28	~~Gerente Nível III~~	~~FCPE 101.1~~
	12		~~FG-1~~
	23		~~FG-2~~
	17		~~FG-3~~

~~DIRETORIA DE INFORMÁTICA~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Gerência~~	12	~~Gerente Nível II~~	~~FCPE 101.2~~
~~Gerência~~	1	~~Gerente Nível III~~	~~DAS 101.1~~
~~Gerência~~	28	~~Gerente Nível III~~	~~FCPE 101.1~~
	23		~~FG-1~~
	18		~~FG-2~~
	14		~~FG-3~~

~~CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Gerência~~	8	~~Gerente Nível II~~	~~FCPE 101.2~~
~~Gerência~~	5	~~Gerente Nível III~~	~~FCPE 101.1~~
	2		~~FG-1~~
	22		~~FG-2~~
	15		~~FG-3~~

~~ESCOLA NACIONAL DE CIÊNCIAS ESTATÍSTICAS~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~
~~Gerência~~	9	~~Gerente Nível III~~	~~FCPE 101.1~~
	2		~~FG-1~~
	5		~~FG-2~~
	3		~~FG-3~~

~~UNIDADES ESTADUAIS~~
~~Unidade Estadual~~	8	~~Chefe I~~	~~FCPE 101.3~~
~~Unidade Estadual~~	19	~~Chefe II~~	~~FCPE 101.2~~

~~Gerência~~	1	~~Gerente Nível II~~	~~FCPE 101.2~~
~~Gerência~~	71	~~Gerente Nível III~~	~~FCPE 101.1~~
	~~170~~		~~FG-1~~
	~~397~~		~~FG-2~~
	~~578~~		~~FG-3~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO IBGE:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~6,27~~	1	~~6,27~~	1	~~6,27~~
~~DAS 101.5~~	~~5,04~~	5	~~25,20~~	5	~~25,20~~
~~DAS 101.4~~	~~3,84~~	7	~~26,88~~	4	~~15,36~~
~~DAS 101.3~~	~~2,10~~	6	~~12,60~~	6	~~12,60~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	1	~~1,27~~	1	~~1,27~~
~~DAS 101.1~~	1	6	~~6,00~~	6	~~6,00~~
~~DAS 102.4~~	~~3,84~~	5	~~19,20~~	5	~~19,20~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	6	~~7,62~~	6	~~7,62~~
~~DAS 102.1~~	1	5	~~5,00~~	5	~~5,00~~
~~DAS 103.4~~	~~3,84~~	-	-	3	~~11,52~~
~~SUBTOTAL 1~~		42	~~110,04~~	42	~~110,04~~
~~FCPE 101.3~~	~~1,26~~	31	~~39,06~~	31	~~39,06~~
~~FCPE 101.2~~	~~0,76~~	77	~~58,52~~	77	~~58,52~~
~~FCPE 101.1~~	~~0,60~~	~~215~~	~~129,00~~	~~215~~	~~129,00~~
~~SUBTOTAL 2~~		~~323~~	~~226,58~~	~~323~~	~~226,58~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	~~228~~	~~45,60~~	~~228~~	~~45,60~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	~~508~~	~~76,20~~	~~508~~	~~76,20~~
~~FG-3~~	~~0,12~~	~~694~~	~~83,28~~	~~694~~	~~83,28~~
~~SUBTOTAL 3~~		~~1.430~~	~~205,08~~	~~1.430~~	~~205,08~~
~~TOTAL~~		~~1.795~~	~~541,70~~	~~1.795~~	~~541,70~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS~~

a) DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DO IBGE PARA A SEGES/ME~~
		~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.4~~	~~3,84~~	3	~~11,52~~
~~TOTAL~~		3	~~11,52~~

~~b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O IBGE:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/ME PARA O IBGE~~
		~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 103.4~~	~~3,84~~	3	~~11,52~~
~~TOTAL~~		3	~~11,52~~