Artigo 16 do Decreto nº 10.845 de 25 de Outubro de 2021
Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
Acessar conteúdo completoArt. 16
A participação no CIMV e na CTCIMV será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.