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ANEXO AO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DA ATA DE RETIFICAÇÃO DO DÉCIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE RENEGOCIAÇÃO Nº 8 DAS PREFERÊNCIAS OUTORGADAS NO PERÍODO 1962/1980, ENTRE BRASIL E BOLÍVIA, DE 13/05/93/MRE.

ATA DE RETIFICAÇÃO. - Na cidade de Montevidéu, aos treze dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e três, esta Secretaria-Geral, em uso das faculdades que lhe confere a Resolução 30 de Comitê de Representantes no seu artigo primeiro, como depositária dos Acordos e Protocolos subscritos pelos Governos dos países-membros da Associação, e o estabelecido no seu artigo terceiro, faz constar:

PRIMEIRO. - Que a Secretaria-Geral constatou um erro no texto em idioma português do Décimo Protocolo Adicional do Acordo de Renegociação das preferências outorgadas no período 1962/1980 (AAP.R/8), subscrito entre a República da Bolívia e a República Federativa do Brasil em trinta de dezembro de 1992.

SEGUNDO. - Que esse erro consistiu em assignar como data de subscrição do Segundo Protocolo Modificativo do Acordo, em 13 de dezembro de 1993, quando na realidade correspondia em 13 de dezembro de 1983.

TERCEIRA. - Que a Secretaria-Geral, por memorando DAC/70/93 comunicou esse fato às Representações da Bolívia e do Brasil, fixando um prazo de três úteis para apresentar objeções.

QUARTO. - Que, transcorrido esse prazo e não tendo recebido objeção alguma, esta Secretaria-Geral r

Art. 2º