Artigo 90 do Decreto nº 10.839 de 18 de Outubro de 2021
Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
Acessar conteúdo completoArt. 90
As revisões dos direitos compensatórios e dos compromissos, de que trata este Capítulo, obedecerão, no que couber:
I
ao disposto nos Capítulos I ao IV e nos Capítulos XI ao XV ; e
II
aos princípios, aos prazos e aos procedimentos estabelecidos no Capítulo VI .
Parágrafo único
O disposto no art. 69 poderá ser aplicado às revisões de que trata a Seção II deste Capítulo.