Artigo 48, Parágrafo 1, Inciso II do Decreto nº 10.839 de 18 de Outubro de 2021
Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
Acessar conteúdo completoArt. 48
A Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia verificará a correção das informações fornecidas pelas partes interessadas no curso das investigações.
§ 1º
Poderão ser realizadas verificações in loco no território de outros países:
I
em empresas, desde que obtida a sua autorização e notificado o governo do país correspondente, desde que este não apresente objeções à realização do procedimento; e
II
nos governos, desde que estes sejam notificados e não apresentem objeções à realização do procedimento.
§ 2º
Os procedimentos de que trata o Capítulo XIV serão aplicados às verificações in loco realizadas no território do país exportador.
§ 3º
Poderão ser realizadas verificações in loco nas empresas localizadas no território nacional, desde que obtida a sua autorização.